1. Objeto e alcance
Estes Termos disciplinam o acesso à plataforma Laudário e o uso de seus recursos de organização da residência, edição de textos e laudos, modelos, biblioteca, estudo e colaboração, conforme disponibilizados em cada conta. A disponibilidade de um recurso depende das permissões, do vínculo institucional e da versão do serviço.
A plataforma oferece suporte à organização e à atividade educacional e profissional. Não presta atendimento médico, não estabelece relação médico-paciente, não constitui serviço de urgência e não substitui prontuário, PACS, sistema hospitalar ou arquivo clínico oficial. Não se deve utilizá-la como único repositório de informação assistencial.
A disponibilização de acesso por uma residência não significa endosso institucional de todo conteúdo ou certificação de qualificação profissional. Contratos específicos com instituições, quando existentes, complementam estes Termos, respeitadas as normas obrigatórias e os direitos dos titulares.
2. Elegibilidade, conta e credenciais
O serviço destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil, autorizadas a acessar os recursos oferecidos. Atos privativos de profissão regulamentada exigem habilitação e registro válidos. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter cadastro e vínculos atualizados e não se passar por outra pessoa ou instituição.
As credenciais são pessoais. É proibido compartilhar senha, emprestar conta ou contornar controles de acesso. O usuário deve proteger seus dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido. A responsabilidade por um evento será apurada conforme sua causa e a legislação; o simples uso de uma credencial não elimina a responsabilidade da plataforma por falha própria.
3. Revisão médica e limites do conteúdo
Modelos, autotextos, referências, questões, comentários, ferramentas anatômicas e conteúdos produzidos ou auxiliados por inteligência artificial podem conter erros, omissões, simplificações e informações desatualizadas. Não há garantia de adequação de um modelo a um paciente, de acerto diagnóstico ou de resultado acadêmico.
Antes de utilizar qualquer saída na assistência, o profissional deve conferir integralmente seu conteúdo, imagens, medidas, identificação, lateralidade, técnica, achados e conclusão, confrontá-lo com o exame original, o contexto clínico e fontes pertinentes e realizar as correções necessárias. A assinatura e a decisão clínica competem ao profissional habilitado, observada a supervisão aplicável ao residente.
Conteúdo educacional não constitui prescrição ou orientação individual a pacientes. Em urgências, devem ser utilizados os serviços assistenciais apropriados. A limitação de finalidade não afasta obrigações legais da plataforma quanto à segurança, informação e qualidade de seus próprios serviços.
4. Dados de pacientes e sigilo profissional
Dados de saúde são dados pessoais sensíveis. Seu envio exige finalidade legítima, necessidade, base legal aplicável ao tratamento sensível e autorização institucional quando necessária. Aceitar estes Termos não é consentimento do paciente e não autoriza, por si só, o tratamento ou a divulgação de dados de terceiros.
Priorize conteúdo efetivamente anonimizado. Em casos de ensino, biblioteca, comunidade ou links de compartilhamento, é vedada a publicação de dados que identifiquem ou permitam reidentificar pacientes. Revise texto, imagens, pixels gravados, metadados DICOM, nomes de arquivos, datas, números de atendimento, rostos e combinações de informações. Remover apenas o nome ou substituir por um código pode constituir mera pseudonimização e mantém a proteção da LGPD.
Quando um fluxo restrito permitir dados identificáveis, utilize somente o mínimo necessário, dentro da finalidade autorizada e das regras da instituição. Recursos disponíveis na interface não constituem autorização jurídica para inserir dados. Não envie dados de pacientes a serviços externos de inteligência artificial sem avaliação e autorização específicas do responsável pelo tratamento.
Confira os destinatários antes de salvar ou compartilhar: documentos vinculados a um programa podem ficar disponíveis a participantes autorizados desse programa. Um link de caso pode permitir acesso a quem o receber e ser repassado. Revogar o acesso não recolhe cópias já obtidas. O dever de sigilo permanece após o encerramento da conta ou do vínculo.
5. Uso permitido e condutas proibidas
É permitido usar os recursos para suas finalidades declaradas, dentro das permissões concedidas. É proibido inserir conteúdo ilícito, discriminatório ou lesivo; violar sigilo, imagem ou direitos autorais; falsificar autoria ou documentos; extrair dados de terceiros; comercializar credenciais; distribuir malware; explorar vulnerabilidades; sobrecarregar o serviço; ou contornar limites técnicos, licenças e permissões.
Automação e coleta em massa dependem de autorização e devem respeitar a segurança e os direitos envolvidos. Achados de segurança devem ser comunicados de forma reservada, sem exploração adicional ou divulgação de dados. Suspeitas de infração podem motivar restrição proporcional e preservação de evidências, nos limites legais.
6. Conteúdo, licenças e propriedade intelectual
Software, identidade visual e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável. O acesso concede licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável nas hipóteses destes Termos, sem transferência de propriedade. Materiais de terceiros permanecem sujeitos às suas licenças, créditos e restrições; estar disponível na biblioteca não autoriza redistribuição irrestrita.
O usuário conserva os direitos que legitimamente detenha sobre suas contribuições. Ao enviá-las, autoriza apenas os atos necessários à prestação do serviço, como armazenamento, cópia técnica, formatação e exibição aos destinatários que selecionar ou que integrem o espaço de destino informado. Essa autorização não equivale à cessão de autoria, venda de dados ou licença genérica para publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial.
O usuário deve ter os direitos e as autorizações necessários para cada contribuição, atribuir fontes e respeitar limites de reprodução. Denúncias devem identificar o material, a localização, o direito alegado e os elementos disponíveis. Remoções e pedidos de reparação serão avaliados conforme o caso e a lei, sem obrigação de indenização automática ou ilimitada do usuário.
7. Disponibilidade, conservação e serviços externos
O serviço pode sofrer manutenção, interrupções e alterações técnicas. Não há compromisso de disponibilidade contínua, compatibilidade com todo dispositivo ou recuperação integral de conteúdo, salvo obrigação legal ou compromisso específico. O usuário deve conferir a confirmação de salvamento e manter os registros oficiais exigidos para sua atividade.
Links e serviços externos possuem condições próprias. A plataforma não controla a disponibilidade ou o conteúdo de sites de terceiros; sua responsabilidade por integração, seleção ou falha própria permanece sujeita à lei. Mudanças relevantes em funcionalidades contratadas devem respeitar informação prévia e os direitos aplicáveis.
8. Condições comerciais
Estes Termos não criam cobrança, assinatura ou autorização de débito. Se houver oferta de serviço pago, preço, duração, renovação, cancelamento e condições serão apresentados antes da contratação e dependerão de manifestação específica do contratante. Eventual contratação a distância observará o direito de arrependimento e os demais direitos previstos na legislação de consumo, quando aplicável.
9. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser restringido ou encerrado por perda de elegibilidade ou vínculo, violação comprovada destes Termos, obrigação legal ou risco concreto à segurança. Medidas urgentes podem ser adotadas para conter risco; a motivação e a possibilidade de revisão devem ser informadas quando isso não comprometer a segurança, investigação legítima ou determinação legal.
O usuário pode solicitar encerramento e os direitos sobre seus dados pelo canal de privacidade. Quando juridicamente e tecnicamente cabível, será viabilizado acesso ou fornecimento de seus dados antes da eliminação. Conteúdos de terceiros, registros institucionais e evidências sujeitos a guarda legal não são automaticamente apagados pela saída de um participante. A conservação deve ser limitada à finalidade e ao prazo aplicável.
10. Responsabilidade e direitos preservados
Cada parte responde por seus atos e omissões na extensão estabelecida pela legislação. A apuração considera o dano, o nexo causal e o regime legal aplicável. Decisões clínicas, publicação sem autorização e uso fora da finalidade podem gerar responsabilidade do usuário, sem excluir responsabilidade concorrente ou própria da plataforma.
Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, impõe renúncia a direitos do consumidor ou do titular, limita previamente indenização obrigatória ou transfere integralmente o risco do serviço ao usuário. Permanecem assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD e nas demais normas aplicáveis.
11. Privacidade: dados, finalidades e bases legais
As informações de privacidade desta página integram estes Termos, mas não constituem consentimento genérico. O tratamento deve observar finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e não discriminação. A definição de controlador e operador depende de quem efetivamente decide as finalidades e os meios do tratamento, e não apenas do nome utilizado em um contrato.
Para gestão da conta, podem ser tratados nome, e-mail, telefone, informações profissionais e de CRM, vínculo e etapa da residência, além de preferências. A plataforma também processa conteúdo enviado, atividades de estudo, respostas, anotações, escalas, documentos e interações de colaboração, conforme os recursos utilizados. Dados técnicos de sessão, endereço IP e registros de acesso podem ser necessários à autenticação e à segurança.
Conta e funcionalidades solicitadas podem se fundamentar na execução de contrato ou procedimentos preliminares; guarda obrigatória, em obrigação legal; defesa de direitos, no exercício regular de direitos. Segurança e prevenção de abuso podem utilizar legítimo interesse para dados não sensíveis, mediante avaliação de necessidade e dos direitos do titular. Consentimento, quando necessário, deve ser específico, informado e revogável. Legítimo interesse e execução contratual não substituem as hipóteses próprias do art. 11 da LGPD para dados sensíveis.
Nos fluxos em que uma instituição ou profissional determina o uso de dados clínicos, esses responsáveis devem estabelecer a hipótese legal, a finalidade e as instruções pertinentes. A plataforma poderá atuar como operadora quando tratar dados em nome desse controlador e segundo suas instruções lícitas. A distribuição concreta de responsabilidades requer documentação própria; estes Termos não autorizam uso secundário incompatível de dados de saúde.
12. Destinatários e transferências internacionais
O funcionamento utiliza Supabase para autenticação e persistência e Cloudflare para infraestrutura e armazenamento, conforme os recursos. Esses prestadores podem processar os dados necessários à operação. Conteúdo também pode ser acessado pelos participantes autorizados de um programa, destinatários de compartilhamento e pessoas responsáveis por suporte ou administração, dentro da finalidade e das permissões aplicáveis.
Solicitações de autoridades serão avaliadas quanto à competência e ao fundamento legal. Compartilhamentos devem se limitar ao necessário. Publicar conteúdo em um espaço colaborativo não autoriza qualquer participante a reutilizá-lo fora da finalidade ou a divulgar dados pessoais.
Infraestrutura de terceiros pode envolver processamento fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, o responsável deverá identificar destinos, finalidades e agentes envolvidos e assegurar um mecanismo válido nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD. Esta página não declara que uma região de armazenamento ou cláusula contratual específica foi verificada; as informações concretas devem ser disponibilizadas pelo responsável no canal de privacidade.
13. Cookies, armazenamento local e retenção
A aplicação utiliza cookies de sessão e recursos do navegador para autenticação, preferências e recuperação de trabalho. Rascunhos, anotações e comparações podem permanecer no armazenamento local do dispositivo. Encerrar a sessão ou excluir uma conta não garante a remoção dessas cópias; em equipamentos compartilhados, utilize perfil próprio e limpe os dados do site quando necessário, após conservar o trabalho que pretende manter.
Tecnologias opcionais de publicidade ou medição, se introduzidas, deverão receber informação própria e mecanismo de escolha quando exigido. A mera navegação ou aceitação destes Termos não constitui autorização para rastreamento facultativo.
A conservação deve durar o necessário à finalidade, à relação de serviço ou à obrigação legal, com eliminação ou anonimização quando cabível. Registros de acesso sujeitos ao art. 15 do Marco Civil devem observar o prazo legal de seis meses, quando a obrigação for aplicável, e eventual preservação legal adicional. A exclusão visível na interface pode representar arquivamento ou exclusão lógica e não comprova eliminação definitiva de cópias e backups. Pedidos de eliminação devem ser avaliados também quanto a essas cópias, com informação sobre exceções e limitações legítimas.
14. Direitos dos titulares e segurança
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente; portabilidade conforme regulamentação; informação sobre compartilhamentos e consequências da recusa de consentimento; revogação de consentimento e eliminação dos dados tratados com esse fundamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Também pode se opor a tratamento irregular e solicitar revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, quando existentes.
Os pedidos são atendidos sem custos para o titular e podem exigir verificação proporcional de identidade ou representação, sem coleta excessiva. Confirmação e acesso devem observar a forma simplificada imediata ou declaração completa em até quinze dias, nos termos da LGPD. Os demais pedidos seguem os prazos e requisitos aplicáveis. Se o pedido for dirigido ao agente que não decide o tratamento, deve ser informado o encaminhamento adequado. O titular pode recorrer à ANPD e aos órgãos competentes.
Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco, com controle de acesso e proteção contra uso indevido. Não existe garantia de risco zero. Incidentes devem ser avaliados e, quando houver risco ou dano relevante, comunicados pelo controlador à ANPD e aos titulares nos prazos regulamentares, observadas as regras específicas aplicáveis. Não envie documentos clínicos ou dados sensíveis além do estritamente necessário em um pedido de suporte.
15. Ciência, alterações e legislação aplicável
A página deve estar disponível para consulta antes do cadastro e durante o uso. Quando a contratação ou uma alteração exigir aceite, ele deve ser obtido de forma demonstrável, associado à versão informada. A simples publicação desta página não comprova aceite anterior e não substitui consentimentos específicos ou contratos institucionais necessários.
Alterações relevantes devem ser comunicadas de modo destacado, com indicação da nova versão e oportunidade adequada de avaliação. Não se aplicam retroativamente para restringir direitos adquiridos nem ampliam automaticamente autorizações para tratar dados. Quem não desejar continuar poderá solicitar encerramento, respeitadas as obrigações e direitos aplicáveis.
Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias serão submetidas ao juízo competente segundo a lei, preservado o foro do domicílio do consumidor quando cabível. Não há arbitragem compulsória ou renúncia ao acesso à Justiça. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais quando puderem subsistir licitamente.
16. Responsável e contato
Gabriel Paz Souza Mota, pessoa física inscrita no CPF nº 493.466.148-46, é o responsável pela plataforma Laudário e o controlador dos dados pessoais utilizados na gestão de contas. O papel relativo a dados clínicos e institucionais depende das decisões e instruções de tratamento, conforme a seção 11.
Canal oficial para suporte, denúncias, comunicação de incidentes e exercício de direitos de privacidade: ga.paz.mota@gmail.com. Informe o objeto da solicitação e os dados mínimos para localizar sua conta ou o tratamento questionado. Não envie senhas, exames ou documentos de pacientes no primeiro contato.